A retenção de até 50% do valor pago no distrato imobiliário é uma prática que pode ser considerada abusiva e ilegal. Muitos consumidores não sabem que têm o direito de contestar essa retenção e recuperar parte significativa do seu investimento. Entender a legislação vigente é o primeiro passo para proteger seus direitos.

Legislação Vigente

A Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018) estabelece limites claros para retenções e penalidades em casos de distrato imobiliário. Segundo a legislação, a construtora pode reter até 25% do valor pago, em casos de lotes e imóveis adquiridos na planta. Qualquer valor acima disso pode ser considerado abusivo e passível de contestação judicial.

Assessoria Jurídica

Um advogado especializado em direito imobiliário pode avaliar seu contrato e identificar abusos. Esse profissional tem o conhecimento necessário para negociar com a construtora ou, se necessário, ingressar com uma ação judicial para garantir que seus direitos sejam respeitados. A assessoria jurídica é essencial para evitar perdas financeiras significativas.

Ação Imediata

Agir rapidamente é crucial para evitar maiores prejuízos. Quanto antes você buscar ajuda jurídica, maiores são as chances de sucesso na recuperação do seu dinheiro. A demora pode resultar em complicações adicionais e maiores perdas financeiras. Portanto, não deixe para depois o que pode ser resolvido agora.

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